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Prefeitura de Araçariguama continua com anistia de juros e multas de impostos e taxas atrasados
Publicado em 08/01/2018
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Os contribuintes com débitos de IPTU, ISS e outros impostos podem regularizar sua situação junto à Prefeitura de Araçariguama, com redução de juros e multas, pelo Sistema de Parcelamento de Débitos. A adesão poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2018, para os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, sob a condição de que os contribuintes estejam com os tributos dos anos de 2016 e 2017, rigorosamente em dia.

“A ideia é que esta medida auxilie os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de propiciar condições para que o Departamento de Rendas possa receber créditos”, justificou a Prefeita Lili Aymar. “Aproveito para agradecer aos vereadores que entenderam a necessidade do projeto e aprovaram a medida”, completou a prefeita.

Como funciona?
O Sistema de Parcelamento de Débitos visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2015. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 10 vezes.

Podem ser incluídos ao programa a totalidade de débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos parcelados anteriormente e que não tenham sido integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

Quem optar por quitar a débito em única parcela, terá redução de 100% do valor de multas e juros; em até cinco vezes, a redução será de 70%; de seis a dez vezes, a redução será de 50% no valor do débito.

A anistia prevê que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 60 e o cálculo dos débitos está sendo realizado pelos setores competentes da Prefeitura e pagamento deverá ser feito com o próprio documento de arrecadação. Nenhum valor já pago anteriormente será restituído.

Os interessados devem procurar o PAM – Posto de Atendimento ao Munícipe, localizado na rua Leopoldo da Silva, 284 – Jardim Bela Vista.

Horários: De segunda à sexta-feira das 8h ás 17h e plantões aos sábados das 9h ás 12h.

Mais informações podem ser adquiridas pelo telefone (11) 4136-4900


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Telefone: (11) 4136-4900