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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte, distribuição, fornecimento e entrega parcelada, ponto a ponto de gêneros alimentícios perecíveis, em atendimento a alimentação escolar dos alunos da Rede de Ensino do Município de Araçariguama, conforme Termo de Referência - Anexo I.

Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações posteriores, a Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, bem como, o Decreto Municipal n°. 1.014/2009 e Decreto Municipal n.º 2535/2017 e demais normas regulamentares aplicáveis em vigor.