Fundamentação Legal
Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações posteriores, a Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, bem como, o Decreto Municipal n°. 1.014/2009 e Decreto Municipal n.º 2535/2017 e demais normas regulamentares aplicáveis em vigor.