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Nº 63
Lei Complementar
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Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a conceder desconto de 20% sobre o valor a ser cobrado do Imposto Predial e Territorial Urbano para os exercícios de 2005 a 2008, para contribuintes adimplentes, e dá outras providências.”
Nº 62
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Institui o Código de Postura do Município de Araçariguama, e dá outras providências.”
Nº 380
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente”
Nº 381
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Inclui e altera itens do anexo, do Plano Municipal de Educação, na Lei nº 376, de 25 de novembro de 2004 e dá outras providências”.
Nº 382
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Associação Educacional Beneficente Vale da Benção, objetivando a manutenção de atendimento por creche e incremento da pré-escola”.
Nº 383
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor
“Denomina o Estádio situado à Rua Paraíba, s/n no Bairro Jardim Brasil de Estádio Municipal Targino Félix e dá outras providências.”
Nº 61
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/12/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas de direito público e privado, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e dá outras providências”.
Nº 378
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”.
Nº 379
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 377
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/12/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício de 2005 e dá outras providências”.
Nº 60
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/11/2004
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo do Município a conceder anistia às multas e juros sobre tributos municipais e dá outras providências “.
Nº 59
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/11/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Regulamenta a Lei Complementar n.º 056, de 11 de Fevereiro de 2004, dispondo sobre provimento de cargos, uniforme e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”.
Nº 375
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 376
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Araçariguama”.
Nº 372
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência, instituído pela Lei n.º 146, de 09 de abril de 1996, e substitui a denominação Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Promoção Humana”.
Nº 373
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Alteração do art. 5º da Lei n.º 151, de 10 de julho de 1996, que criou o Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo a exigência de registro das entidades e organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.”
Nº 374
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”.
Nº 365
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 366
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 367
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 368
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 369
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 370
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autorização para celebrar convênio entre o Município de Araçariguama e a Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências”.
Nº 371
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Vale da Benção – AEBVB”.
Nº 364
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/09/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a promover a permuta de imóvel pertencente à Municipalidade, por imóvel pertencente a particulares, mediante acordo com os respectivos proprietários ou outro meio jurídico pertinente e dá outras providências.”
Nº 363
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/08/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza celebrar termo de confissão de dívida liquida e certa e parcelamento de débito com a Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP pela prestação de serviço de linhas telefônicas.”
Nº 362
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/08/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Dá em concessão de uso, área do Município à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) e dá outras providências”.
Nº 360
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autorização para celebrar convênio entre o Município de Araçariguama e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ e dá outras providências”.
Nº 361
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”.
Nº 359
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/2004
Situação:
Em vigor
Institui a “Semana Municipal do Judô”.
Nº 358
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/06/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza celebrar termo de parcelamento e renegociação de débito em moratória com a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pelo fornecimento de energia elétrica aos próprios públicos e de iluminação pública.”
Nº 357
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/06/2004
Situação:
Em vigor
“Denomina a EMEIF Bairro do Mombaça de Ilda Vieira de Moraes”.
Nº 356
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/2004
Situação:
Em vigor
Institui a “Semana Municipal da Capoeira”.
Nº 58
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/05/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Cria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento e altera a Lei Complementar n.º 10, de 26 de abril de 1995, e dá outras providências”.
Nº 355
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Associação Educacional Beneficente Vale da Benção, objetivando a manutenção de atendimento por creche e incremento da pré-escola”.
Nº 57
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/03/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza a fixação do vencimento de base inicial mensal dos professores da Rede Municipal de Ensino Infantil em R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos) hora/aula”.
Nº 351
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2004
Situação:
Em vigor
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Araçariguama”.
Nº 352
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2004
Situação:
Em vigor
“Fixa o subsídio dos Vereadores e dá outras providências”.
Nº 353
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2004
Situação:
Em vigor
“Denomina a EMEIF Bairro Santa Ella de Rosalina Silvestrini Bonifácio – Dona Rosa”.
Nº 354
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2004
Situação:
Em vigor
“Denomina “Ala SOPHIA CESIRA NARDELLI ANDRADE” a ampliação das dependências da EMEF Prof.ª Thereza de Campos Castro, e dá outras providências”.
Nº 350
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/02/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providências”.
Nº 56
Lei Complementar
Baixar
Data:
11/02/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a Lei Complementar n.º 10, de 26 de Abril de 1995, Cria a Guarda Civil Municipal de Araçariguama e dá outras providências”.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
19/04/2024 19:16
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