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Nº 109
Lei Complementar
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Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a criação e extinção de sub-unidades administrativas na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, bem como criação e extinção de cargos em comissão na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e criação de mais uma referência na Tabela de Referência dos Cargos em Comissão.”
Nº 108
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Nº 624
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
Nº 625
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a redação do inciso II, do artigo 26, da Lei n.º 617, de 06 de julho de 2012.”
Nº 626
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Revoga a Lei n.º 613, de 25 de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a empresa Cole Alimentos Industria e Comércio Ltda., nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.”
Nº 627
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Desafeta área que especifica e denomina “Rua Ferucio Jannarelli” o logradouro que especifica.”
Nº 622
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a celebrar convênio com a Organização Beneficente Recanto Nova Era, objetivando a mútua cooperação para internação de idoso em casa lar de longa permanência”.
Nº 623
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Revoga a Lei n.º 607, de 14 de março de 2012, bem como autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa Real Perfil Indústria e Comércio Ltda – Produção de Artefatos Estampados de Metal, nos termos da Lei n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003“.
Nº 621
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a redação da Lei Municipal 620, de 21 de novembro de 2012 – concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providencias”.
Nº 107
Lei Complementar
Baixar
Data:
29/11/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Nº 620
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências”.
Nº 619
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/08/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a Mitra Diocesana de Osasco, nos termos do inciso I do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 618
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/08/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a redação da Lei Municipal 389, de 11 de maio de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel na forma que especifica e dá outras providências”.
Nº 617
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2012
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.
Nº 615
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Dá nova redação aos artigos 8° e 9° da Lei n. 316, de 14 de fevereiro de 2003“.
Nº 616
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Dá nova redação aos artigos 1 º, 2º e 3° da Lei n.º 613, de 25 de abril de 2012″.
Nº 614
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2012
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a Paróquia Nossa Senhora da Penha, nos termos do inciso I do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Araçariguama e dá outras providências.(REVOGADO PELA LEI Nº 619 DE 27 DE AGOSTO DE 2012)
Nº 612
Lei Ordinária
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Data:
25/04/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: Revoga a Lei 339, de 19 de novembro de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa E&M Distribuidora e Representantes de Produtos Alimentícios Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 316, de 14 de fevereiro de 2003.
Nº 613
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/04/2012
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a empresa Cole Alimentos Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei Municipal N.º 316, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.(REVOGADO PELA LEI Nº 626 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012)
Nº 611
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/04/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de assentamos irregulares e dá outras providências”.
Nº 610
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a redação da Lei Municipal 392, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre denominação de loteamento e logradouros públicos municipais, localizados no Bairro Terra Baixa”.
Nº 609
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Proíbe a construção e/ou instalação de estabelecimentos prisionais no Município de Araçariguama”.
Nº 608
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Concede reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Quadro da Câmara Municipal”.
Nº 606
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Concede reajuste de 8,0% (oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos servidores inativos e pensionistas”.
Nº 607
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa Distribuidora de Comoditties Brasil Ltda, nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003.”
Nº 605
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: “Revogação da Lei n. º 268, de 15 de maio de 2001 , que autorizou a Prefeitura Municipal de Araçariguama a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.”
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
17/04/2024 17:51
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