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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h00
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41 atos encontrados
Nº 697
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçariguama para o Exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”​
Nº 119
Lei Complementar
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN.
Nº 120
Lei Complementar
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre: Regulamentação da Organização Administrativa do IMSS de Araçariguama e dá outras providências.”
Nº 121
Lei Complementar
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Alterações da Lei Complementar n.º 054, de 15 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).”
Nº 122
Lei Complementar
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Prorrogação até 31 de dezembro de 2014 da anistia de multas e juros que incidiram sobre os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em divida ativa.”
Nº 696
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Denomina “Rua Luiz de Oliveira” o logradouro público que especifica”.
Nº 695
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Denomina “Maria Amélia Rodrigues da Luz” o logradouro público que especifica”.
Nº 694
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Denomina “Francisco Guedes de Oliveira” o logradouro público que especifica”.
Nº 693
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Denomina “Doralice dos Santos Silva” o logradouro público que especifica”.
Nº 692
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Denomina “Miltro de Barros” o logradouro público que especifica”.
Nº 691
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Nº 690
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências”.
Nº 688
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a Lei n.º 531, de 22 de fevereiro de 2010“.
Nº 689
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Criação de protocolo ao pedido de vagas em creches e pré-escolas, e dá outras providências”.
Nº 118
Lei Complementar
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”
Nº 686
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a Lei n.º 389, de 11 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica e dá outras providências”.
Nº 687
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: ”Institui no âmbito do Município de Araçariguama, o Programa IPTU Verde”.
Nº 685
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Autorização do Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, e dá outras providências.”
Nº 682
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Denomina a ‘Estrada do Servidão’ o logradouro que especifica”
Nº 683
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Denomina a ‘Rua São José’ o Logradouro público com inicio em frente ao Ouro Park, no bairro Bom Jardim”
Nº 684
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Denomina a ‘Rua da Figueira’ o logradouro inominado que especifica”
Nº 680
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Divulgação de dados básicos de Projetos de obras em portal da Prefeitura e dá outras providências”.
Nº 681
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Institui o dia de revegetação no Município de Araçariguama e dá outras providências”.
Nº 679
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providencias”
Nº 117
Lei Complementar
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Data: 03/07/2014
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, e dá outras providências.”
Nº 678
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: ” Inclui o inciso VI no artigo 4° da Lei 662, de 19 de dezembro de 2.013 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências”
Nº 677
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Acréscimos a alterações da Lei nº 574 de 12 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a Política de atendimento dos Direitos da Pessoa Idosa, Institui o conselho Municipal do Idoso e o fundo Municipal do Idoso”
Nº 676
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Criação da Semana Municipal de combate as drogas e tabagismo nas escolas públicas e particulares do Município de Araçariguama”
Nº 675
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Institui o Outubro Rosa no Município de Araçariguama, e dá outras providencias”
Nº 677
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Nº 674
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 673
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração da Lei n.º 623, de 20 de dezembro de 2012 e da Lei n.º 648, de 16 de outubro de 2013, que doam imóveis públicos com encargos.”
Nº 672
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a Lei n.º 389, de 11 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica e dá outras providências”.
Nº 116
Lei Complementar
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Data: 09/04/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN de Araçariguama e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Araçariguama”
Nº 671
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2014
Situação: Em vigor
“Estende aos servidores municipais inativos e pensionistas, nas mesmas bases e condições, o benefício previsto na Lei nº 82, de 23 de junho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a concessão de cesta básica”
Nº 670
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Altera o artigo 1° da Lei n.º 655, de 18 de Novembro de 2013“.
Nº 669
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede reajuste de 8%( oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos servidores inativos e pensionistas.”
Nº 668
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede reajuste de 8%( oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Quadro da Câmara Municipal.”
Nº 667
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre desafetação de área, transferindo de bem público dominial para bem público passível de alienação.”
Nº 666
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Araçariguama”.
Nº 665
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências”.
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