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JUL
25
25 JUL 2019
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Inscrições para candidatos a membros do Conselho Tutelar de Araçariguama serão realizadas nos dias 29 e 30 de julho
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As inscrições para interessados em se candidatar a uma das vagas de conselheiro tutelar, no exercício 2020 a 2023, serão realizadas nos dias 29 e 30 de julho, das 09h00 ás 12h00 e das 13h00 às 16h00, devem ser feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

 

 A eleição dos candidatos ocorrerá por meio de votos dos munícipes eleitores no dia 6 de outubro. A posse dos eleitos e dos suplentes está prevista para o dia 10 de janeiro de 2020.

 

O conselheiro tutelar tem por função promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados.

 

Os participantes deverão apresentar: Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório; Idade superior a vinte e um anos, comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade; Residir no Município cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos no nome do candidato (água, luz, telefone), atual de 2019 ou deverá apresentar uma declaração do proprietário de sua residência ou da imobiliária responsável pela locação do imóvel, ou contrato de locação assinado por duas testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes; Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico; Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por CERTIDÕES expedidas por órgãos competentes. (EMITIDAS PELO FÓRUM SÃO ROQUE); Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições; Obs: não serão aceitos atestados emitidos pela internet; Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I) e art.15 Resol. CONANDA nº170 de 2014. Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n°8.069/90) (Anexo I). Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital; uma foto 3x4 colorida. Ensino Médio complete em instituição reconhecida conforme art.10 cap.V da PL 021/2017.

 

A eleição será realizada no dia 06 de Outubro na EMEF. Alberto Fernandes de Araújo, as 8h às 17h, regida pela Resolução 02/2019.

 

 

Serviço:
Inscrições para eleição membros do Conselho Tutelar
Dias: 29 e 30 de julho – das 9 às 16 horas
Local: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - rua Santa Cruz, 315 – Centro – Araçariguama | SP 
Informações: 4136-4924 

 

Fonte: PMA
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