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Prefeitura de Araçariguama - SP
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13/08/2019 às 16:55:00
Vertion Transportes – Comissão de Fiscalização de Contratos explica o que está sendo feito

A prefeitura de Araçariguama, por meio da Secretária de Assuntos Jurídicos e com o apoio da Comissão de Fiscalização de Contrato, informa que está tendo uma atenção especial aos serviços contratados em relação à concessão de transporte urbano e escolar. Diante disso, a comissão emitiu uma nota informando passo a passo o que está sendo fiscalizado, e de que forma.

 

Segue nota na integra, emitida pela Comissão de Fiscalização de Contrato;

 

A prefeitura tem envidado todos os esforços em prol da continuidade e melhoria de todos os serviços públicos em nossa cidade, em especial em relação às concessões de transporte urbano e escolar, pelo que trazemos alguns esclarecimentos que consideramos pertinentes:

 

Por conta de reclamações de munícipes usuários quanto à estado da frota e atraso dos ônibus, ainda que dentro da fase de adaptação da empresa à cidade, a Prefeitura imediatamente tomou as providências cabíveis naquele momento, tendo sido convocada, pela própria Prefeita, uma reunião extraordinária para mediação com a empresa concessionária, fato este ocorrido num sábado dia 15 de junho p.p. às 11: da manhã.

 

Naquela data foram transmitidas todas as preocupações da Prefeitura, onde, a pedido da própria Prefeita a empresa foi notificada de todas as reclamações e se criou ainda uma comissão para fiscalização do contrato (Portaria 655/2019). Ali houve também comprometimento para o cumprimento de 7 itens.

 

Antes mesmo de expirar o prazo houve uma nova notificação quatro dias depois para compelir a empresa à melhoria do serviço. Fato é que as reclamações e atrasos diminuíram consideravelmente. Ainda assim, passado o primeiro prazo o representante da SAJ e membro da comissão realizou nova notificação extrajudicial que foi recebida pela empresa em 07 de agosto e devidamente respondida dois dias depois. Abaixo trazemos um quadro com o status de todos os itens requeridos na reunião e devidamente acompanhados pela Municipalidade:

 

Compromissos Notificados

Resposta da Empresa

Status

1 – Apresentação da Apólice de seguro dos ônibus (30 dias)

Apresentou as apólices com vigência entre 18/07/19 e 17/07/20

Atendido

2 – Fiscalização fixa nos ônibus (30 dias)

Apresentou o Sr. Davi Tom Xavier como fiscal, com experiência no cargo.

Atendido

3 – Disponibilização de programa de rastreamento ou aplicativo (60 dias)

Ainda não foi apresentado – Empresa está dentro do prazo de 60 dias

No prazo

4 – Apresentação do Plano de manutenção dos veículos (48 h)

Apresentado dentro do prazo dia 17 de junho de 2019

Atendido

5 – Apresentação de nota oficial (24h)

Apresentada no dia 17 de junho de 2019

Atendido

6 – Mudança da sede da para recolhimento de ISS (30 dias)

A empresa não está obrigada a mudar de sede segundo contrato de concessão

Em discussão

7 – Implantação de Ouvidoria/0800 (30 dias)

Apresentado contrato para a implantação de linha de Ouvidoria/0800

Atendido

            Assim entendemos que todos os itens estão sendo devidamente acompanhados pela Prefeitura, que recebeu ainda cópias de os documentos dos ônibus, contratos de trabalho firmados pela empresa, relatórios de ocorrência e realizou ainda através da Demuttrans a devida fiscalização durante a operação. Estamos em negociação para que o item 06 seja atendido por meio de abertura de filial, sendo certo que de toda forma, serão tomadas as providências para que o ISS devido seja recolhido no local de prestação de serviços, em conformidade com o inciso XIX do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.

 

            Por fim, ao ocorrer a realização da greve esta municipalidade se sentiu ainda instada a tomar providências e ingressar com ação própria tão somente após as negociações entre empregador e empresa terem falhado, prejudicando todos os munícipes e alunos da rede escolar em importante final de semana onde existiam eventos na cidade e dia dos Pais.

 

            Frisamos que a ação foi impetrada em face de ambas as partes, empresa e sindicato, tendo como objetivo o reestabelecimento total da frota. A decisão liminar concedida também num sábado, garantiu E GARANTE um mínimo de 70% da frota em horários de pico e 50% nos demais horários sob pena de multa ao sindicato E à empresa, cumulativamente. Assim entendemos que todos os esforços foram e vem sendo envidados em prol da população e dos usuários de transporte público e escolar, que não podem ser prejudicados por interesses econômicos ou políticos pela proteção do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, defendido pela Prefeita e atendido pela JUSTIÇA!

 

Araçariguama, 13 de agosto de 2019

 

Comissão de Fiscalização do contrato


Fonte: PMA
 
 
 
 
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