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Prefeitura de Araçariguama - SP
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05/09/2019 às 15:23:00
Prefeitura de Araçariguama sanciona Lei de Anistia de juros e multas de tributos municipais

A prefeita de Araçariguama, Lili Aymar, sancionou no último dia 04 de setembro , a Lei Complementar nº 158 , referente ao projeto 07/2019, referente a concessão de redução de juros e multas de tributos municipais em atraso. Os descontos podem chegar a 100% para quem optar em pagar a vista, ou de 75% para pagamento parcelado em até três vezes.

A justificativa do PLC número 7/2019 é incentivar o aumento da arrecadação do município, e atender as reivindicações dos munícipes. O projeto beneficia os contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos ou não na Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2018. A anistia de juros e multa será total ou parcial, dependendo da forma que o contribuinte escolher.

Opções de pagamento

– À vista ou parcelado em até duas vezes mensais e consecutivas com 100% de desconto;

– Parcelado em 03 vezes mensais e consecutivas com 75% de desconto;


Fonte: PMA
 
 
 
 
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