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MAR
03
03 MAR 2021
PLANEJAMENTO
Invasão de terras é crime!
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Comprar um imóvel ou um terreno é sonho da maioria, mas para não transformar esse sonho em um grande pesadelo, a Prefeitura orienta a população que, antes de negociar a compra de um lote, é preciso redobrar a atenção e buscar informações sobre o empreendimento.

A compra, sem a devida cautela, além do prejuízo financeiro e de problemas legais e judiciais, pode trazer transtornos como o de não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água e até ser proibido de construir no local.

Para evitar esses tipos de problemas existem alguns cuidados que precisam ser tomados:

- Antes de dar qualquer “sinal” ou reserva, verifique na Prefeitura se o loteamento está devidamente aprovado, se não está localizado em área de manancial ou de proteção ambiental e se não há qualquer tipo de restrição quanto à construção.

- Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisite certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no cartório é o mesmo que está vendendo o lote e ainda se o lote está regular.

- Verifique se o imóvel não possui dívida de imposto. O comprador também deve pedir uma Certidão Negativa de Tributos, na qual verificará se o IPTU está em dia e se a área construída no terreno corresponde ao que foi declarado ao Município.

Em caso de dúvidas ou denúncias, procure diretamente a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura (Rua Leopoldo da Silva, 1000 – Jardim Bela Vista) Email: planejamento@aracariguama.sp.gov.br ou pelo telefone (11)4136-4900.

 

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