A partir de hoje, entra em vigor a Lei nº 14.071 de 2020, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente em outubro do ano passado, a nova lei de trânsito tem diversas alterações, entre elas a validade da CNH, pontuação por infrações, uso da cadeirinha, dentre outras.
Confira: https://www.gov.br/.../noti.../12042021_apresentacao_ctb.pdf