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MAI
31
31 MAI 2021
HABITAÇÃO
Aterro Sanitário
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Nesta segunda, 31 de maio, o Prefeito Rodrigo Andrade, por meio do Decreto Nº 3441, revogou toda e qualquer licença, concessão, autorização, certidão de uso e ocupação de solo ou qualquer título que permita a instalação do aterro sanitário, “lixão”, no Município.

Com isso, ficam revogadas as Certidões de Uso e Ocupação do Solo nº 009/2011, expedida em 02 de março de 2011 e as emanadas posteriormente, bem como, todas as licenças, concessões, autorizações expedidas pelo município à empresa PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA que se refiram à instalação, obras de instalação ou funcionamento deste empreendimento.

O decreto também autoriza a Secretaria de Planejamento a realizar um estudo para a instalação de um Parque Natural Municipal na área localizada no Ribeirão do Colégio e autoriza a Administração Municipal a criar uma comissão de natureza extraordinária para apuração de eventual responsabilidade de servidores públicos municipais na expedição pretérita de licença, concessão, autorização, certidão de uso e ocupação de solo, e demais atos administrativos que vieram a favorecer a implantação de aterro sanitário em área de especial proteção ambiental.

Tanto o Prefeito Rodrigo Andrade, quanto toda a Câmara de Vereadores estão alinhados com a vontade popular, não compactuando com a instalação do aterro sanitário em Araçariguama.

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