O consumo de bebidas alcoólicas na Praça Albertino de Castro Prestes (Matriz) e suas adjacências e passeios em Araçariguama está proibido.
A medida adotada pela Prefeitura de Araçariguama por meio do Decreto N° 2.908 de 13 de Maio de 2 019 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na Praça Albertino de Castro Prestes e suas adjacências e passeios e da outras providências", visa oferecer mais segurança para a população, bem como zelar pela saúde das pessoas que encontram-se com problemas de alcoolismo, além de garantir a proteção do patrimônio público, e proporcionar a toda população a utilização do espaço de forma segura e íntegra.
Nesta semana, o Poder Executivo também encaminhou o Projeto de Lei n° 28 de 13 de Maio de 2019, para a Casa de Leis visando a aprovação de uma Lei Municipal para proibição de uso de bebidas alcoólica na Praça e outros espaços públicos do Município de Araçariguama, desde que atendido o interesse público.
Para a elaboração do projeto, a prefeita Lili Aymar, teve como base o artigo 30 inciso I da Constituição Federal, que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Em sua justificativa, a Prefeita Lili Aymar explica que atualmente tem se observado o aumento do número de pessoas que se utilizam da Praça da Matriz para o consumo de bebidas alcoólicas, independente do horário. Além dos transtornos causados pela embriagues, os recipientes das bebidas ficam espalhados pelo chão apresentando perigo para quem transita no local.
“Os consumidores e comerciantes devem se adaptar a nova regra, uma vez que a venda não está proibida, apenas seu consumo no espaço público na Praça Albertino de Castro Prestes.”
O descumprimento do decreto resultará em apreensão dos produtos alcoólicos e multa de R$ 100,00 reajustada anualmente pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor).
A fiscalização e aplicação das sanções ficará a cargo da Guarda Civil Municipal e dos fiscais do setor de Fiscalização da Prefeitura.
