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Prefeitura de Araçariguama - SP
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JUL
16
16 JUL 2021
NOTA OFICIAL
NOTA OFICIAL
 
 
A Prefeitura Municipal de Araçariguama e a Administração da Guarda Civil Municipal informa que a Corregedoria está dando andamento em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) relativos aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, pois, somos contra atitudes e comportamentos em conflito com as normas legais e administrativas vigentes.
Quanto ao inquérito Civil n° 14.0439.0000100/2018-5 do Ministério Público, por suspeita de irregularidades no Cargo de Guarda Civil Municipal do Concurso Público do ano de 2004, com indícios, segundo investigação do Ministério Público, de vários candidatos a este cargo, terem tomado posse sem preencher os requisitos necessários a investidura do cargo, informamos que a atual Administração Pública ao tomar conhecimento do andamento desses processos adotou medidas, seguindo recomendação do próprio Ministério Público, de remanejar os investigados para atuar em defesa dos próprios públicos municipais exercendo suas funções internamente, até que se finalize os processos administrativos disciplinares, conforme previsto na Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que regulamenta as Guardas Civis Municipais do Brasil, onde além dos princípios mínimos de patrulhamento preventivo, preservação da vida e proteção dos direitos humanos fundamentais, também prevê zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais conforme, Artigo 5º dessa mesma legislação:

Art. 5. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos. (Grifo nosso)
 
A Prefeitura Municipal de Araçariguama emitirá em breve nova Nota Oficial comunicando providências cabíveis nos processos administrativos supramencionados, pois não compactuamos com qualquer tipo de irregularidades. Ressaltamos que a atual administração está comprometida com a segurança pública e que esses afastamentos não interferem no Policiamento do Município pois a Guarda Civil Municipal continua reduzindo os índices de criminalidade dentro das suas competências.
Reafirmamos o nosso compromisso de proteger as pessoas, combater o crime e respeitar as leis.
 
 
Araçariguama, 16 de julho de 2021.
 
 
 
PAULO CESAR DE OLIVEIRA SIMON
Comandante da Guarda Civil Municipal
 
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