Araçariguama está em desenvolvimento e crescimento e uma das prioridades da atual Gestão é que isso ocorra de forma sustentável e dentro dos parâmetros legais, por isso, a Prefeitura, por meio do Departamento de Meio Ambiente, além de realizar a sinalização das Áreas de Preservação Permanente - APP do Município, com o apoio da GCM e do Departamento de Fiscalização, também intensificou a fiscalização nessas áreas. Nesta quinta, 12, a equipe municipal esteve no Bairro Santaella notificando construções em APP.
Conforme dispõe o Código Florestal, regulamentado pela Lei Federal nº 12.651/2012, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A construção nestes espaços é considerada crime ambiental.
