Data: 13/04/1994
Situação: Em vigor
Cria cargos e institui as carreiras de Ajudante de mecânico, Ajudante de Padeiro, Auxiliar de Biblioteca, Bibliotecário, Cobrador, Desenhista, Motorista de ônibus, Padeiro e Nutricionista, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.