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Ficha Cadastral Pessoa...
 
 
 
Formulários Vinculados
Ficha cadastral pessoa Jurídica

Este espaço esta reservado para o cadastro de pessoas jurídicas.

 

         A empresa interessada em obter o Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura deverá realizar o cadastro mediante preenchimento de formulário e anexo dos documentos no site durante o cadastro, mas caso não seja possível o envio dos documentos durante o cadastro, poderá ser realizado o envio posteriormente no e-mail recebido após o cadastro ou no e-mail abaixo.

E-mail.: cadastro.empresa@aracariguama.sp.gov.br

 

 

1- COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações posteriores ou consolidação, devidamente registrado em órgão competente, quando se tratar de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição na JUCESP;

e) Identidade dos sócios – proprietários;

f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

g) Decreto de autorização, quando se tratar de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

02-COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no cadastro de pessoa física – CPF (autônomos ou profissionais liberais);

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - (CNPJ);

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e) Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, apresentando a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da CND do INSS e CRS do FGTS.

03- Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição na entidade profissional ou conselho de classe competente (se houver);

04 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por Índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses das datas da apresentação;

OBS: o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio - proprietário da empresa.

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

E-mail.: cadastro.empresa@aracariguama.sp.gov.br

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
É obrigatório Adicionar Aqui: Nome dos Sócios/Diretores - Cargo - Participação
É obrigatório adicionar aqui os dados: FORNECEDORES / ENDEREÇO / TELEFONES / CONTATO - BANCOS / AGÊNCIA / TELEFONE
Adicione aqui: RELAÇÃO DE REFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMERCIAIS DESCRITA ANTERIORMENTE
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