Foram prorrogadas nos dias 19 e 20 de agosto (segunda e terça-feira), as inscrições para o Processo de Eleição dos novos conselheiros tutelares do município de Araçariguama. Para participar, os interessados (as) devem realizar a inscrição GRATUITA no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), das 9h às 16h.
A eleição dos candidatos será realizada por meio de votos dos munícipes eleitores no dia 6 de outubro, na EMEF. Alberto Fernandes de Araújo, das 8h às 17h, regida pela Resolução 02/2019. A posse dos eleitos e dos suplentes está prevista para o dia 10 de janeiro de 2020.
Os Conselheiros Tutelares Eleitos receberão a título de remuneração mensal, o valor de R$ 2.136,81 para o cumprimento de suas funções.
O conselheiro tutelar tem por função promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados.
Veja o que é necessário para se candidatar:
* Ter reconhecida idoneidade moral comprovada através de declaração firmada pelo candidato com firma reconhecida em cartório;
* Ter idade superior a vinte e um anos comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;
* Residir no Município cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos no nome do candidato (água, luz, telefone) atual de 2019 ou deverá apresentar uma declaração do proprietário de sua residência;
* Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;
* Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;
* Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;
* Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho.
Todas as especificações para a função e demais informações do processo eleitoral podem ser obtidas no Edital de Chamamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araçariguama, no site aracariguama.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 4136-4924.
