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ABR
29
29 ABR 2024
GOVERNO
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ATENÇÃO MEIs
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quarta, 01 de maio, para realizarem a atualização cadastral no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A medida, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi lançada na sexta, 26 de abril, e tem como objetivo facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no DET, devendo, neste momento de implantação, realizar apenas a atualização cadastral. O sistema é online, simples e gratuito, sem necessidade de instalação de nenhum programa, basta acessar https://det.sit.trabalho.gov.br e usar sua conta do Gov.br
Informações: https://www.gov.br/.../domicilio.../pergutas-frequentes-det
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