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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a vagas especiais em estacionamentos em qualquer lugar do Brasil, de acordo com a lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Mesmo que o autista não seja o condutor do veículo, seu responsável pode solicitar o cartão que permitirá o uso da vaga.
Para solicitar o cartão basta comparecer ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRANS (Rua Leopoldo da Silva, 570, Jardim Bela Vista), de segunda a sexta, das 8 às 12h e das 13 às 17h, portando os seguintes documentos: laudo médico, carteira de identidade e comprovante de residência.