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O QUE É O PLANO DIRETOR E MAPAS

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é uma lei municipal, a ser aprovada na câmara, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo , que orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos, públicos ou privados, sobre o território do município como um todo .
É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deve ser elaborado e implementado obrigatoriamente com ampla participação popular .

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Orientar a atuação do poder publico e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta de serviços públicos essenciais e contribuir também para a construção da política nacional de desenvolvimento urbano.

 
Formulários Vinculados
Plano Diretor Participativo
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