O QUE É O PLANO DIRETOR E MAPAS
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é uma lei municipal, a ser aprovada na câmara, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo , que orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos, públicos ou privados, sobre o território do município como um todo .
É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deve ser elaborado e implementado obrigatoriamente com ampla participação popular .
O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal . O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Orientar a atuação do poder publico e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta de serviços públicos essenciais e contribuir também para a construção da política nacional de desenvolvimento urbano.