Ir para o conteúdo
Prefeitura de Araçariguama - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Prefeitura de Araçariguama - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Serviços
Principal
Ficha de Pré -...
Ficha de Pré - Inscrição para Transporte Universitário
COMPARTILHAR
facebook
messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
Formulários Vinculados
Ficha de Pré - Inscrição para Transporte Universitário
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Nome da Instituição de Ensino
Exemplo: 19:00 às 22:30
Informe a Data no formato dd/mm/yyyy
Extensões permitidas: doc, docx, pdf, jpg, png, jpeg
Extensões permitidas: doc, docx, pdf, jpg, png, jpeg
Extensões permitidas: doc, docx, pdf
Extensões permitidas: doc, docx, pdf, jpg, png, jpeg
Extensões permitidas: doc, docx, pdf, jpg, png, jpeg
Extensões permitidas: doc, docx, pdf, jpg, png
Extensões permitidas: doc, docx, pdf
Jus.com.br ARTIGOS PEÇAS DÚVIDAS ADVOGADOS AGENDAS 2021 Buscar no Jus Entrar ARTIGOS Diferença entre falsidade ideológica e falsa identidade Rodrigo PiconRodrigo Picon Publicado em 04/2015. Elaborado em 04/2015. DIREITO PENALCRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICAFALSIDADE DOCUMENTALFALSIDADE IDEOLÓGICA Diferenciam-se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, por serem ambos comumente confundidos. Seja no dia a dia forense, seja assistindo aos noticiários policiais, sempre nos damos de cara com algum profissional que cita o crime de “falsidade ideológica” quando algum sujeito se passa por alguém que não seja ele. Seja um profissional do Jornalismo - o repórter ou o âncora do programa televisivo – ou do Direito – como muitos Delegados da Polícia Civil. Entretanto, há no Direito Penal, o crime de “falsa identidade”, tipificado no art. 307 do Código Penal, cujo nomen juris, a priori, parece igualmente encaixar nas situações supramencionadas. Qual, então, será o tipo penal a ser incorrido? O crime de “falsidade ideológica” se encontra tipificado no art. 299 do Código Penal, que assim determina: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. ...
 
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 17:11
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia