O MEI Microempreendedor Individual que estiver com débitos apurados nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) e não regularizar esses débitos até o dia 31/08/2021, terá o débito inscrito em dívida ativa e também poderá ser excluído do SIMEI e do Simples Nacional por parte da RFB, Estados e Municípios. Além disso, sofrerá todas as restrições aplicáveis aos contribuintes inadimplentes, como por exemplo, a perda da qualidade de segurado do INSS, a dificuldade para obtenção de crédito e o cancelamento do registro (CNPJ), além da possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional (
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNa.../Default.aspx) e clicar em “Simei – Serviços”.
Os débitos podem ser quitados à vista ou por parcelamento.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o SEBRAE AQUI ARAÇARIGUAMA, localizado na Casa do Cidadão (Rua Santa Cruz, 217, Centro), de segunda a sexta, das 8 às 12h e das 13 às 17h. Tel: 11-99896-5158 ou 4136-4901 ramal 5.
