A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade promover e
manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério
Público e com outras entidades ligadas à Justiça. Além disso, desempenhar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem
como, representar judicialmente o Município de Araçariguama nas demandas em
geral, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o processamento dos
feitos relativos ao patrimônio municipal, além de executar atividades compatíveis
e correlatas com a sua área de atuação.
Competências:
- Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município;
- Prestar, direta ou indiretamente, toda a assistência jurídica à Administração;
- Promover a cobrança Judicial da dívida ativa;
- Orientar os feitos de natureza disciplinar;
- Informar e dar parecer aos pedidos de sua alçada;
- Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito;
- Propor ação civil ou de inconstitucionalidade de lei, desde que determinado pelo Prefeito;
- Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções
Atribuições:
- Departamento de Estudos Legislativos e Assuntos Legais.
- Departamento da Procuradoria Municipal.
- Departamento de Ações Ordinárias e Relações do Trabalho
- Departamento de Execução Fiscal.
