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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/02/2024 às 14h46
Atribuições
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade promover e 
manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério 
Público e com outras entidades ligadas à Justiça. Além disso, desempenhar as 
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem 
como, representar judicialmente o Município de Araçariguama nas demandas em 
geral, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o processamento dos 
feitos relativos ao patrimônio municipal, além de executar atividades compatíveis 
e correlatas com a sua área de atuação.
 

Competências:

  •  Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município;
  •  Prestar, direta ou indiretamente, toda a assistência jurídica à Administração;
  •  Promover a cobrança Judicial da dívida ativa;
  •  Orientar os feitos de natureza disciplinar;
  •  Informar e dar parecer aos pedidos de sua alçada;
  •  Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito;
  •  Propor ação civil ou de inconstitucionalidade de lei, desde que determinado pelo Prefeito;
  •  Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções 
 

Atribuições:

  • Departamento de Estudos Legislativos e Assuntos Legais. 
  • Departamento da Procuradoria Municipal. 
  • Departamento de Ações Ordinárias e Relações do Trabalho
  • Departamento de Execução Fiscal.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Rua: São João, 228- Centro
Telefone: 4136-4900 ramal 4914
E-MAIL: juridico01@aracariguama.sp.gov.br
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira das 08:00h às 17:00 h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA
ATENDIMENTO:
08h00 às 17h00
TELEFONE:
4136-4900
ENDEREÇO:
Rua São João, 228 - Centro
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