Objeto
Constitui objeto do presente contrato o credenciamento de instituições fi nance ra ~ autorizadas pelo Banco Central do Brasil e empresa correspondente bancário para prestaçã~ ~
de serviços de recebimento de tributos e demais receitas da administração mun cipa ~
através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não compensável, emitido coní z
código de barras em padrão FEBRABAN com prestação de contas por meio magnético do~ o - ~
valores arrecadados.