Objeto
Constitui objeto do presente contrato o credenciamento de instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil e empresa correspondente bancário para prestação
de serviços de recebimento de tributos e demais receitas da adminis'tração municipal,
através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não compensável, emitido com
código de barras em padrão FEBRABAN com prestação de contas por meio magnético dos
valores arrecadados.