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Constitui objeto do presente contrato o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil e empresa correspondente bancário para prestação de serviços de recebimento de tributos e demais receitas da administração municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não compensável, emitido com código de barras em padrão FEBRABAN com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.