Credenciamento de Leiloeiro Oficial registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, para realizarem, mediante contratos específicos, preparação, organização, condução de leilão público para alienação onerosa de bens imóveis, bens patrimoniais, veículos e materiais inservíveis do Município de Araçariguama/SP, conforme normas estabelecidas em edital, especialmente nos Decretos Federais n° 21.981/1932 e 22.427/1933, com redação atualizada, Instrução Normativa nº 52/2022 do Departamento Regional de Registro Empresarial e Integração – DREI, na Lei Federal n° 8.666/1993 e legislação correlata.