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20
20 DEZ 2021
GOVERNO
Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animai
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Com o objetivo de atuar na proteção e defesa dos animais, a Câmara aprovou e o Prefeito, Rodrigo Andrade sancionou o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais no Município. Assinado no dia 16 de dezembro, o Estatuto, é um marco na política pública municipal e estabelece uma série de normas, como as responsabilidades do Poder Público e dos tutores de animais; a posse responsável; maus tratos; abandono; as punições para quem desrespeitar as regras, entre outros pontos.
Confira: https://www.aracariguama.sp.gov.br/.../lei_949-_estatuto...
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