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17
17 JAN 2023
PLANEJAMENTO
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Além dos problemas de saúde pública que a sujeira, aliada ao mato alto causam, a falta de limpeza do terreno, de acordo com a Lei Municipal nº 117/95, parágrafo 3°, pode gerar multa ao proprietário no valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada 30 metros quadrados do local.
As denúncias de terrenos baldios em situação de abandono podem ser feitas a Secretaria de Meio Ambiente através do telefone (11) 4136-4943.
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Telefone: (11) 5332-2170
Endereço: R. São João, 228 - Centro, Araçariguama - SP | CEP: 18147-957
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, com pausa para almoço das 12h às 13h
CNPJ: 58.993.577/0001-21
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