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Na sexta-feira, 14, representantes do Departamento de Meio Ambiente de Araçariguama estiveram participando de uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentar o Projeto de Lei Complementar 2 de 2021 que institui o Código Ambiental do Município.

O Código regularizará um Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, bem como os procedimentos de Fiscalização, as penalidades referentes às infrações ambientais e os limites e competências para o exercício do Poder de Polícia da Administração na área.

O Projeto passará agora por ajustes e em seguida seguirá para tramitação das comissões da Câmara Municipal. Quando aprovado, o Código, será um importante apoio na elaboração e execução de uma política pública ambiental, bem como na melhoria da qualidade de vida da população.