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Acesso à Informação e Transparência
 13   JUL 2020
Acesso à Informação Transparência
Foto:CGU O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. » Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.  (Lei de Acesso à Informação) » Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU). » Clique aqui para acessar o Decreto Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal ( Decreto 2969/2019)   Como Funciona o Portal da Transparência: O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal é uma ferramenta de participação da sociedade no...
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