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Formulários Vinculados
Emergência cultural - Araçariguama

EMERGÊNCIA CULTURAL - ARAÇARIGUAMA

ESTE FORMULÁRIO VIA O CASDASTRAMENTO DE ARTISTAS DA CIDADE DE ARAÇARIGUAMA

 

 

 

 

LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL

A Lei nº 14.107 conhecida como Lei Aldir Blanc tem como objetivo ajudar artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural durante o período de pandemia.

A Lei visa ajuda emergencial sendo ela três parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais). Mães solos recebem R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Será concedido também um subsidio mensal para Espaços Culturais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com critérios estabelecidos pelo Município.

 

Quem são os profissionais da Cultura que se encaixam na Lei Aldir Blanc?

Artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, participantes da cadeia produtiva da arte e cultura local.

 

Quem poderá ou não ser beneficiado?

Os interessados devem se atentar aos seguintes critérios para solicitarem o auxílio:

I – ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artísticas e culturais nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou declaratória;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de beneficio previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou do programa de transferência de renda federal, ressalvando o Programa Bolsa Família;

IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos ou maior;

V – não terem recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

 

Quais são os locais que podem ser beneficiados?

Academias de danças, bandas musicais, casas de arte, ateliers, bibliotecas comunitárias, grupos teatrais, pontos de cultura entre outros.

 

Quais locais NÃO PODERÃO receber o auxílio?

  1. Espaços culturais da administração pública;
  2. Espaços culturais vinculados a fundações
  3. Institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas
  4. Teatros e casas de espetáculo de diversão com financiamento exclusivo de grupos empresariais
  5. Espaços geridos por serviços sociais do Sistema S.

 

 

Ligue (11) 4204-1443 para mais informações

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Veja aqui orientação da CNM para gestores sobre Lei Aldir Blanc

 

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