Como Funciona o Portal da Transparência
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. Por meio do Portal será possível a sociedade fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveria. O objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a prefeitura executa para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo.
Link: Portal da Transparência de Araçariguama
Como pedir informações públicas?
E-SIC: Localizado no Portal da Transparência , é o meio mais fácil do cidadão interagir com a Prefeitura Municipal, através de um simples cadastro que será encaminhada eletronicamente com número de protocolo especial eletrônico.
Prazo: 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias
*Recurso – 10 dias após a resposta.
Foto:CGU
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei. (Lei de Acesso à Informação)
» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).
» Clique aqui para acessar o Decreto Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal ( Decreto 2969/2019)
