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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h00
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49 atos encontrados
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Lançamento de Taxa de Fiscalização Sanitária e da outras Providências”.
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Altera, Revoga e acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº 07 de 30 de dezembro de 1994 e da outras Providências”.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Lançamento de Taxa de Iluminação Pública, e da outras Providências”
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Lançamento de Taxa de Saneamento Básico, e dá outras Providências”.
Nº 142
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
“Dá nova redação aos artigos 1° e 2º da Lei nº 135, de 20 de dezembro de 1995, e dá outras providências.”
Nº 141
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE EQUIVALÊNCIA DA UFM EM UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 140
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição de Renda Mínima para entidades familiares cujos membros estejam em situação de risco e dá outras providências.
Nº 139
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Institui a forma e a apresentação dos símbolos do município de Araçariguama e dá outras providências correlatadas.
Nº 138
Lei Ordinária
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Data: 26/12/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a doar frações ideais de imóvel, e dá outras providências.
Nº 135
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1995
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a receber doação em pecúnia, destinada a aquisição de um terminal telefônico e posterior doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 20/12/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre: Altera o artigo 126, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araçariguama, a Lei Complementar n° 02, de 19 de agosto de 1993, sobre a concessão de gratificação de nível universitário para os cargos que exijam.”
Nº 137
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1995
Situação: Em vigor
Dá denominação de Arthur Cesar à via pública de que trata o Decreto nº 84, de 20 de setembro de 1994.
Nº 136
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1995
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a celebrar contrato de locação de imóvel urbano, para o fim exclusivo de cedê-la à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
Nº 134
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1995
Situação: Em vigor
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araçariguama, para o exercício de 1.996, e dá outras providências”.
Nº 133
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1995
Situação: Em vigor
Autorizar o Prefeitura Municipal de Araçariguama à receber em doação ações do Banco do Estado de São Paulo S/ A – BANESPA.
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 16/11/1995
Situação: Revogada Totalmente
”Cria gratificação de atividade médica, e dá outras providências”.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 93 DE 20 DE JANEIRO DE 2011)
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 01/11/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: ‘”Concessão de Isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza aos prestadores de serviços que venham a construir edificações doadas ao patrimônio municipal”.
Nº 132
Lei Ordinária
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Data: 01/11/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Dá nova denominação de Praça Ângela Cândida de Jesus Paula à atual Praça Paineira, localizada no Bairro da Lagoa”.
Nº 130
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Dá o nome de Palácio dos Autonomistas à sede do Paço Municipal.
Nº 131
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Dá a denominação de “Alameda 19 de Maio” à via pública que especifica.
Nº 128
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Altera a redação da lei nº 20/93 que dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Agricultura. “
Nº 129
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de zona industrial no Município de Araçariguama, e dá outras providências correlatadas”.
Nº 126
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatadas.
Nº 127
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 09/93.
Nº 125
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Plano de Seguridade Social dos funcionários da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Araçariguama, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 47, de 08 de Dezembro de 1993 e dá outras providencias.
Nº 124
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1995
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências”.
Nº 123
Lei Ordinária
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Data: 26/07/1995
Situação: Em vigor
Regularização de edificações, e dá outras providencias.
Nº 122
Lei Ordinária
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Data: 26/07/1995
Situação: Em vigor
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR ÁREAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 121
Lei Ordinária
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Data: 26/07/1995
Situação: Em vigor
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA INICIATIVA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 119
Lei Ordinária
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Data: 12/07/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “As Diretrizes orçamentarias para o ano de 1996, e dá outras providencias”.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 12/07/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Delimita o Perímetro urbano de Araçariguama, e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 07/07/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre: Concede anistia a multa e juros moratórios do pagamento em atraso do IPTU no Município de Araçariguama, e da outras Providências”.
Nº 118
Lei Ordinária
Data: 05/07/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o estabelecimento de novas divisas com o Município de Santana de Parnaíba.
Nº 117
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Construção de muro, passeio e limpeza de Imóveis e dá outras providências.
Nº 116
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo – SP, objetivando a realização de estágios pelos alunos da Escola de Engenharia de São Carlos”.
Nº 115
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a assinar termo aditivo de Convênio celebrado entre o Município e o Banco do Estado de São Paulo S/A, para arrecadação de tributos.
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1995
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S.A, objetivando o recebimento de créditos por vencimentos ou proventos dos servidores municipais.
Nº 113
Lei Ordinária
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Data: 17/05/1995
Situação: Em vigor
DISPÕE: ” DENOMINA A PRAÇA EXISTENTE E NA AV. GREGÓRIO SPINA DE PRAÇA FAUSTINO HONCORONI.
Nº 112
Lei Ordinária
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Data: 17/05/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso.
Nº 111
Lei Ordinária
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Data: 17/05/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre índice urbanísticos para ocupação do Núcleo de Expansão Urbana de Araçariguama para implantação de Projetos Especiais de Urbanização e dá outras providências correlatas.
Nº 110
Lei Ordinária
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Data: 10/05/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Autoriza o fornecimento de combustível para a Policia Civil de Araçariguama”.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 26/04/1995
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre: Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araçariguama. Criando Secretarias Municipais: bem como criando, modificando, alterando, transformando, extinguindo cargos, escala de referência, tabela de vencimentos e dando outras providências”
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 26/04/1995
Situação: Revogada Totalmente
“Dispõe sobre a Parcelamento da Dívida Ativa”(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 21 DE 07 DE JUNHO DE 1996)
Nº 109
Lei Ordinária
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Data: 03/04/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Autoriza a realização de despesa em regime de adiantamento nos termos do artigo 68 da Lei 4.320/64.
Nº 108
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Dação de imóveis em pagamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 16/03/1995
Situação: Em vigor
“Concede desconto sobre os Valores de Lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo Domiciliar e Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.”
Nº 107
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências.
Nº 106
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “Cria cargos no quadro de Pessoal da Prefeitura de Araçariguama”.
Seta
Telefone: (11) 5332-2170
Endereço: R. São João, 228 - Centro, Araçariguama - SP | CEP: 18147-957
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, com pausa para almoço das 12h às 13h
CNPJ: 58.993.577/0001-21
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