Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 2969, 23 DE AGOSTO DE 2019	Regulamenta a nova lei de acesso a informação pública - LAI	23/08/2019	5938
DECRETO Nº 2977, 30 DE AGOSTO DE 2019	Regulamenta a Imprensa Oficial do Município de Aracariguama	30/08/2019	5932
DECRETO Nº 2880, 25 DE FEVEREIRO DE 2019	Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos da Administração Pública Direta e Indireta, no ano de 2019, e dá outras providências	25/02/2019	5731
RESOLUÇÃO Nº 2, 05 DE ABRIL DE 2019	RESOLUÇÃO CMDCA nº 02/2019 EDITAL DE ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELAR Gestão 2020/2023	05/04/2019	5509
PORTARIA Nº 903, 02 DE OUTUBRO DE 2019	Nomeia JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO para o cargo de Secretário Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Orçamento Finanças e Contabilidade.	02/10/2019	4960

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DECRETO Nº 2884, 11 DE MARÇO DE 2019	Altera os membros do Conselho Municipal do Idoso, nomeados para o período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019	11/03/2019	3979

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