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Nº 44
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nº 43
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/11/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araçariguama a receber, mediante repasses efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 42
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo objetivando a instalação da “Padaria Municipal” e dá outras providências.
Nº 41
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado – Município para Construções Escolares – PAC. Programa de Ação Cooperativa Estado – Município para Construções Escolares – PAC.
Nº 40
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/10/1993
Situação:
Em vigor
Dá denominação ao Centro de Saúde desta cidade.
Nº 39
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de terrenos no Cemitério Municipal de Araçariguama, e dá outras providências.
Nº 38
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FUMDES
Nº 37
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1993
Situação:
Em vigor
Regulamento a Conferência Municipal de Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Nº 2
Lei Complementar
Baixar
Data:
19/08/1993
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araçariguama.”
Nº 36
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre compatibilização de vencimentos em relação aos servidores públicos afastados para prestação, no Município, de serviços relacionados ao desenvolvimento do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.
Nº 35
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/07/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a celebrar convênios com a Secretaria Estadual dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando dotar a Casa da Agricultura de Recursos Humanos e /ou materiais.
Nº 34
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/07/1993
Situação:
Em vigor
Cria cargos e institui a carreira de Engenheiro Agrônomo, no Quadro do Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
Nº 33
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/07/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo outorgar à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.
Nº 32
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio do o DER.
Nº 31
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direto da mulher ao empregado e dá outras providências.
Nº 30
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/1993
Situação:
Em vigor
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providencias correlatadas.
Nº 29
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/1993
Situação:
Em vigor
Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 22, de 04 de julho de 1993.
Nº 28
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/1993
Situação:
Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
Nº 27
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providencias.
Nº 26
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre: solicita autorização para receber doação.
Nº 25
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque objetivando a realização de exame laboratoriais.
Nº 24
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a realização de Feiras/Festas e outros eventos ligados à agricultura.
Nº 23
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social.
Nº 22
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/06/1993
Situação:
Em vigor
Fixa o valor do salário-família e do salário-esposa para fins da Lei 19, de 14 de maio de 1993.
Nº 21
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos e dá outras providências.
Nº 20
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/05/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de são Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
Nº 19
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/05/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos servidores municipais, dá nova redação a dispositivos da Lei nº 09, de 16 de março de 1.993, e dá outras providências.
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/1993
Situação:
Em vigor
Institui a Taxa de Recuperação Ambiental
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/04/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a construção de pavilhão destinado à Feira de Produtores Rurais e dá outras providências.
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/04/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza a concessão de “cesta básica” aos servidores municipais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Nº 15
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/1993
Situação:
Em vigor
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/1993
Situação:
Em vigor
Concede abono pecuniário aos servidores municipais, e dá outras providências.
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, valor em serviços, correspondente à sua participação em prolongamento de redes de agua e esgotos em ruas da cidade, e dá outras providências.
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a abrir Crédito especial de CR$ 70.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/03/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.
Nº 1
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/03/1993
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Distrito Minerário de Araçariguama, estabelece diretrizes para o licenciamento de minerações no Município e dá outras providencias.”
Nº 9
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
Nº 8
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1993
Situação:
Em vigor
Fixa os feriados locais no Município de Araçariguama.
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a realização de despesas em regime de adiamento.
Nº 6
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/03/1993
Situação:
Em vigor
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências.
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/03/1993
Situação:
Em vigor
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências.
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/02/1993
Situação:
Em vigor
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício de 1993 e dá outras providências.”
Nº 4
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação da unidade de valor fiscal do município de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
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Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 17:23
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