LEI N.º 665, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Autógrafo N.º 786/2014.
Projeto de Lei Nº 001/2014.
“Dispõe sobre: “Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências”.
ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) as referências de vencimentos e salários de todos os servidores municipais ativos, de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2° – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Araçariguama, 23 de janeiro de 2014.
