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MAI
02
02 MAI 2024
GOVERNO
INDUSTRIA, COMERCIO E RELAÇÃO DO T
ATENÇÃO MEI - PRAZO PRORROGADO
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PRAZO PRORROGADO
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até 01 de agosto o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a atualização cadastral no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A medida tem como objetivo facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no DET, devendo, neste momento de implantação, realizar apenas a atualização cadastral. O sistema é online, simples e gratuito, sem necessidade de instalação de nenhum programa, basta acessar https://det.sit.trabalho.gov.br e usar sua conta do Gov.br
Informações: https://www.gov.br/.../domicilio.../pergutas-frequentes-det
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