ARAÇARIGUAMA DEFINE O PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB 2021
Prezados, trazemos à conhecimento de todos informações necessárias e plausíveis quanto ao “rateio/abono” do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no município de Araçariguama/SP.
A exemplo do que vem ocorrendo em outros municípios da região e do país, a Prefeitura Municipal de Araçariguama esclarece:
O que é FUNDEB?
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
Antes da publicação da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o FUNDEB era regido pela Lei Federal nº. 11494/2007.
Nesse sentindo, a SME informa que em 16/12/2021 fora promulgada Lei Complementar Municipal n° 170/2021, a qual menciona profissionais dos quais estarão contemplados no “rateio/abono” do FUNDEB, quais sejam, aqueles prelecionados no Art. 2°, da Lei Mencionada, vejamos:
Art. 2° Poderão receber o abono previsto no artigo 1° desta lei complementar os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020:
I- Os integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação titulares de cardos ou funções –atividades previstas na Lei Complementar n°33, de 29 de janeiro de 1998;
II- Os docentes com classes e aulas atribuídas de forma subsidiária À Lei Complementar n°5, de 10 de janeiro de 1994, em especial nos termos da Lei n°46, de 30 de novembro de 1993.
III- Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei Federal n°13.935 de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
IV- Os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
V- Os servidores em licença maternidade; e
VI- Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Trazemos à baila que, a Prefeitura Municipal de Araçariguama, realizará o pagamento do abono/rateio no valor global de R$ 420.079,82 (quatrocentos e vinte mil, setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) no dia 21/01/2022, próxima sexta feira.
Vale frisar que a Secretaria Municipal de Educação empenhou-se na readequação da listagem de funcionários, para contemplar todos aqueles que podem integrar o quadro de 70% do FUNDEB .
Por fim, cumpre registrar que ao contrario de muitas cidades da nossa região, que decidiram em não conceder o rateio do fundeb, o Município de Araçariguama, dentro dos ditames legais e prezando pela valorização e reconhecimento aos profissionais da educação, tem o imenso prazer de informar que dará o rateio tão esperado pela classe educadora.
