Atribuições
                                                                            
                                                                            
                                                                            SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
                                                                            A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade promover e 
manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério 
Público e com outras entidades ligadas à Justiça. Além disso, desempenhar as 
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder...