Atribuições
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade promover e
manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério
Público e com outras entidades ligadas à Justiça. Além disso, desempenhar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder...